Responsabilidade do Organizador
O promotor/organizador é responsável pela realização do evento, pela definição e divulgação de sua política comercial e pela análise, autorização e custeio dos reembolsos relacionados aos ingressos que oferece na EventsPro.
A EventsPro disponibiliza a infraestrutura tecnológica para a venda, o registro da solicitação e, quando aplicável, o envio da operação ao processador de pagamento. A utilização dessa infraestrutura não transfere à EventsPro a responsabilidade econômica do Organizador pelo reembolso, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação obrigatória possa atribuir a cada fornecedor.
Para viabilizar repasses e reembolsos, o Organizador deverá manter seus dados bancários atualizados e saldo disponível suficiente. Os repasses dos valores obtidos com as inscrições observarão o plano contratado, os prazos de liquidação e as taxas de serviço e processamento aplicáveis.
Prazo para solicitação
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 07 (sete) dias, contado da contratação, nos termos da legislação aplicável. Quando esse direito for exercido, os valores pagos deverão ser devolvidos na forma e nos prazos previstos em lei.
Depois do prazo legal de 07 (sete) dias, o Organizador poderá autorizar o cancelamento voluntário conforme a política divulgada para o evento, desde que a solicitação seja enviada até 48 horas antes do início do evento.
A antecedência de 48 (quarenta e oito) horas aplica-se aos cancelamentos voluntários não amparados por direito legal obrigatório. Ela não restringe os direitos do consumidor em casos como cancelamento ou adiamento do evento, alteração relevante da oferta, cobrança duplicada, falha na prestação do serviço ou exercício tempestivo do direito de arrependimento.
Quando a compra for realizada em data próxima ao evento e o início estiver previsto para até 06 (seis) dias depois da compra, o fluxo automático ordinário de reembolso poderá ficar indisponível. A solicitação deverá ser analisada diretamente pelo Organizador, especialmente quando houver direito previsto em lei. A EventsPro poderá prestar suporte técnico para a operacionalização, mas não substituirá o Organizador na decisão nem no custeio do reembolso.
Emissão e processamento do reembolso
Ao emitir um reembolso depois do prazo legal de 07 (sete) dias, a EventsPro apresentará um alerta para que o Organizador confirme que deseja prosseguir por liberalidade ou em razão de outra hipótese aplicável. Essa confirmação não afasta direitos legais do consumidor.
O reembolso poderá ser total ou parcial. O reembolso total de um ingresso o invalidará e, quando aplicável, devolverá sua unidade ao estoque. O ingresso parcialmente reembolsado continuará válido, observadas as condições informadas ao comprador.
A emissão dependerá da existência de saldo disponível suficiente na conta do Organizador. Caso o saldo seja insuficiente, caberá ao Organizador providenciar os recursos necessários antes da conclusão da operação. Uma vez aceito o reembolso pelo processador de pagamento, o crédito ao comprador ocorrerá conforme os prazos da instituição financeira, estimados normalmente entre 05 (cinco) e 07 (sete) dias úteis.
Em pagamentos realizados por método off-line, o cancelamento pela plataforma invalidará os ingressos, mas não devolverá automaticamente os valores ao comprador. A restituição deverá ser realizada e comprovada diretamente pelo Organizador.
Se o reembolso for recusado pelo banco ou pela administradora do comprador, o Organizador deverá entrar em contato com ele para definir uma solução e manter os comprovantes da tentativa e de qualquer devolução realizada fora da plataforma.
Taxas, cancelamento e adiamento
Nos cancelamentos voluntários autorizados após o prazo legal de arrependimento, as taxas de serviço e processamento não serão reembolsáveis por padrão, salvo quando o Organizador optar por custeá-las ou quando a legislação ou a causa do reembolso exigir a devolução integral. No exercício do direito de arrependimento e nas demais hipóteses legais de restituição integral, serão observados todos os valores pagos pelo consumidor.
Se o evento for cancelado, adiado ou sofrer alteração relevante, caberá ao Organizador comunicar os compradores, oferecer as alternativas legalmente exigidas e custear os reembolsos devidos, inclusive das taxas quando aplicável. A EventsPro poderá processar tecnicamente a devolução, desde que existam saldo e condições operacionais, sem assumir a obrigação econômica que pertence ao Organizador.